AREsp 2575356 - DECISAO

AREsp 2575356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em procedimento de reconhecimento eventualmente falho, mas em conjunto probatório colhido em juízo (prisão em flagrante, confissão, depoimentos policiais, apreensão de arma), estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso, atraindo o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Em Flagrante, Confissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prisão Em Flagrante Confissão Judicial

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do reconhecimento de pessoa por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em procedimento de reconhecimento eventualmente falho, mas em conjunto probatório colhido em juízo (prisão em flagrante, confissão, depoimentos policiais, apreensão de arma), estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso, atraindo o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.