HC 928000 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a condenação não se baseou apenas no reconhecimento, existindo provas independentes de autoria e materialidade (prisão em flagrante, recuperação de parte do dinheiro, depoimentos policiais e confissão informal) que justificam a manutenção da decisão impugnada.

Parties: Paciente: GUILHERME BARBOSA PAIS SUTILO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Roubo Majorado (art. 157 Cp)

Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Provas Independentes Roubo Majorado (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

GUILHERME BARBOSA PAIS SUTILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento de pessoas
3 suficiência de provas independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Liminar indeferida.
Não conheço do habeas corpus.