HC 820874 - DECISAO

HC 820874 - DECISAO

Verificada nulidade do reconhecimento fotográfico em razão da inobservância do art. 226 do CPP (procedimento informal na modalidade 'show-up', uso de máscara/capacete, ausência de descrição específica da tatuagem e inexistência de outros elementos probatórios independentes), e não havendo prova idônea suficiente de autoria, configurou-se flagrante ilegalidade que autorizou, de ofício, a declaração de nulidade e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Alvará De Soltura
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (show-up)

Ratio Decidendi

Verificada nulidade do reconhecimento fotográfico em razão da inobservância do art. 226 do CPP (procedimento informal na modalidade 'show-up', uso de máscara/capacete, ausência de descrição específica da tatuagem e inexistência de outros elementos probatórios independentes), e não havendo prova idônea suficiente de autoria, configurou-se flagrante ilegalidade que autorizou, de ofício, a declaração de nulidade e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico (ato de reconhecimento)
  • Absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal