HC 928501 - DECISAO

HC 928501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento fotográfico, ainda que tenha apresentado vícios formais, foi corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, vídeo e laudo pericial), de modo que a alegada nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA FÁVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA FÁVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 validade de reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância integral do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento fotográfico, ainda que tenha apresentado vícios formais, foi corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, vídeo e laudo pericial), de modo que a alegada nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.