HC 783467 - DECISAO

HC 783467 - DECISAO

O reconhecimento inicial foi praticado mediante show-up e sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP, contaminando os reconhecimentos posteriores; como a condenação se apoiou exclusivamente em tal reconhecimento e não houve prova independente suficiente, a ordem foi concedida para absolver o paciente e determinar sua soltura.

Parties
Paciente: LÚCIO FERREIRA ELOY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Show Up, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Confissão Extrajudicial, Art. 226 Do CPP, Resolução CNJ N. 484/2022, Atenuante Genérica (art. 65, III, "d" Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Show Up Prova Testemunhal Erro Judiciário Confissão Extrajudicial Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

LÚCIO FERREIRA ELOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com art. 226 do CPP torna-se inválido e não pode fundamentar condenação
  2. 2 Se o reconhecimento repetido em juízo convalida reconhecimento policial irregular
  3. 3 Se o reconhecimento pessoal, mesmo regular, possui força probatória absoluta

Ratio Decidendi

O reconhecimento inicial foi praticado mediante show-up e sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP, contaminando os reconhecimentos posteriores; como a condenação se apoiou exclusivamente em tal reconhecimento e não houve prova independente suficiente, a ordem foi concedida para absolver o paciente e determinar sua soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem, para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0043580-43.2021.8.19.0001
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso