AREsp 2601284 - DECISAO

AREsp 2601284 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, duas testemunhas retrataram o reconhecimento em juízo, houve longo lapso temporal entre o reconhecimento e a instrução, e não houve provas periciais ou impressões digitais aptas a corroborar a autoria, deixando dúvida razoável quanto à responsabilidade criminal do acusado, o que impede a manutenção de condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal em face do art. 226 do CPP
  2. 2 Força probatória do reconhecimento mesmo quando realizado conforme art. 226
  3. 3 Suficiência de provas para condenação penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, duas testemunhas retrataram o reconhecimento em juízo, houve longo lapso temporal entre o reconhecimento e a instrução, e não houve provas periciais ou impressões digitais aptas a corroborar a autoria, deixando dúvida razoável quanto à responsabilidade criminal do acusado, o que impede a manutenção de condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.