HC 926319 - DECISAO

HC 926319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de meio próprio (revisão criminal) para matéria já com trânsito em julgado, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico (havia amplo arcabouço probatório e depoimentos que confirmaram autoria e materialidade) e o reconhecimento não era necessário pois as vítimas já conheciam o paciente; assim inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO SERRA MENEZES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Provas, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +3 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO SERRA MENEZES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade a autorizar concessão ex officio do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de meio próprio (revisão criminal) para matéria já com trânsito em julgado, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico (havia amplo arcabouço probatório e depoimentos que confirmaram autoria e materialidade) e o reconhecimento não era necessário pois as vítimas já conheciam o paciente; assim inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.