HC 906779 - DECISAO

HC 906779 - DECISAO

Embora haja orientação jurisprudencial no STJ no sentido de que o reconhecimento realizado na fase inquisitorial que não observa o art. 226 do CPP não pode lastrear condenação sem corroboração, no caso concreto a condenação se apoia em vasto conjunto probatório independente (depoimento da vítima, reconhecimento pessoal ratificado em juízo e outros elementos), de modo que não há constrangimento ilegal demonstrado e é inviável o reexame probatório em habeas corpus; assim, não conheço do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM BRAGA DE BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLIAM BRAGA DE BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora haja orientação jurisprudencial no STJ no sentido de que o reconhecimento realizado na fase inquisitorial que não observa o art. 226 do CPP não pode lastrear condenação sem corroboração, no caso concreto a condenação se apoia em vasto conjunto probatório independente (depoimento da vítima, reconhecimento pessoal ratificado em juízo e outros elementos), de modo que não há constrangimento ilegal demonstrado e é inviável o reexame probatório em habeas corpus; assim, não conheço do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.