HC 772881 - DECISAO

HC 772881 - DECISAO

A condenação estava fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular (show-up via WhatsApp, sem observância do art. 226 do CPP), reconhecimento esse que é cognitivamente irrepetível e contaminante, não sendo corroborado por prova independente; assim, a prova é inválida e não comporta a manutenção da condenação, sendo correta a concessão da ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS BOAVENTURA; Ofendido: João Paulo Soares de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Erro Judiciário, Prova Cognitivamente Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Erro Judiciário Prova Cognitivamente Irrepetível

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Parties

JOSÉ CARLOS BOAVENTURA

Paciente

João Paulo Soares de Oliveira

Ofendido

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia realizado em desconformidade com art. 226 do CPP
  2. 2 seu efeito indutor e contaminante sobre a memória da vítima
  3. 3 caráter cognitivamente irrepetível do reconhecimento e a impossibilidade de convalidação por repetições posteriores

Ratio Decidendi

A condenação estava fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular (show-up via WhatsApp, sem observância do art. 226 do CPP), reconhecimento esse que é cognitivamente irrepetível e contaminante, não sendo corroborado por prova independente; assim, a prova é inválida e não comporta a manutenção da condenação, sendo correta a concessão da ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0061601-61.2017.8.26.0050
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso