AREsp 2611515 - DECISAO

AREsp 2611515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, registrou que o reconhecimento foi pessoal na delegacia, precedido de descrição fenotípica pela vítima, confirmado em juízo e corroborado por outras provas (identificação do veículo e vínculo de conhecimento entre vítima e acusados), de modo que não se declara nulidade; além disso, a pretensão de alterar esse quadro demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRE CUNHA; Corréu: Eduardo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE CUNHA

Recorrente

Eduardo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prova de reconhecimento quando corroborada por outras evidências e ratificada em juízo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, registrou que o reconhecimento foi pessoal na delegacia, precedido de descrição fenotípica pela vítima, confirmado em juízo e corroborado por outras provas (identificação do veículo e vínculo de conhecimento entre vítima e acusados), de modo que não se declara nulidade; além disso, a pretensão de alterar esse quadro demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.