REsp 2154846 - DECISAO

REsp 2154846 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte: o reconhecimento extrajudicial por fotografia, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por provas independentes, é prova inválida para sustentar condenação; diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de elementos autônomos que indiquem com certeza a autoria, impõe-se a manutenção da absolvição e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido / Acusado: Madson; Acusado: Gabriel Maciel Lvra; Vítima: M.E.L.; Vítima: S.F.J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Fragilidade Epistêmica
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Fragilidade Epistêmica

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Madson

Recorrido / Acusado

Gabriel Maciel Lvra

Acusado

M.E.L.

Vítima

S.F.J.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância dos requisitos do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por provas independentes

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte: o reconhecimento extrajudicial por fotografia, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por provas independentes, é prova inválida para sustentar condenação; diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de elementos autônomos que indiquem com certeza a autoria, impõe-se a manutenção da absolvição e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se