EREsp 2114043 - ACORDAO

O reconhecimento realizado por "show up" sem observância do art. 226 do CPP não foi confirmado por provas independentes e coerentes; não houve reexame indevido de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, insuficiente o conjunto probatório para manter a condenação, devendo ser mantida a absolvição e negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ENZO; Agravado: FELIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoas, Show Up, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Teoria Da Perda De Chance Probatória, Prova Inválida, Absolvição

Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Show Up Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Teoria Da Perda De Chance Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ENZO

Agravado

FELIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 validez do reconhecimento por show up
2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
3 existência de provas independentes e coerentes para corroborar reconhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a absolvição dos recorridos, por insuficiência de provas independentes que corroborem o reconhecimento por show up.