REsp 2157213 - DECISAO

REsp 2157213 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o reconhecimento fotográfico não tenha sido considerado nulo no caso concreto em razão de existência de outras provas corroboradoras (depoimentos, reconhecimento em juízo, posse da coisa subtraída), verificou-se ilegalidade na elevação da pena-base pelo uso da personalidade do réu baseada em processos ou condenações posteriores/inquéritos em curso. Assim, afastou-se a pior valoração da personalidade, manteve-se somente a majorante do art.157, §2º-A (emprego de arma de fogo) em 2/3, recalculou-se a dosimetria fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: WILLIAN FIRMINO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Majorantes Do Crime De Roubo, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal +3 more

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Parties

WILLIAN FIRMINO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 nulidade probatória por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art.68 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o reconhecimento fotográfico não tenha sido considerado nulo no caso concreto em razão de existência de outras provas corroboradoras (depoimentos, reconhecimento em juízo, posse da coisa subtraída), verificou-se ilegalidade na elevação da pena-base pelo uso da personalidade do réu baseada em processos ou condenações posteriores/inquéritos em curso. Assim, afastou-se a pior valoração da personalidade, manteve-se somente a majorante do art.157, §2º-A (emprego de arma de fogo) em 2/3, recalculou-se a dosimetria fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • afastar a consideração da personalidade do acusado baseada em condenação posterior/inquéritos para fins de aumento da pena-base
  • aplicar apenas o aumento do art. 157, §2º-A, do Código Penal (2/3)