AREsp 2640919 - DECISAO

AREsp 2640919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento em fase inquisitiva pudesse ter irregularidade quanto ao art. 226 do CPP, a condenação não se baseou única e exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas sob o contraditório (prisão próxima ao veículo subtraído, depoimentos dos policiais, circunstâncias fáticas e reconhecimento em delegacia), suficientes para sustentar a condenação; ademais, a condenação anterior de Mauro não estava ultrapassada pelo lapso de 10 anos e pôde ser sopesada como maus antecedentes, e a fixação do regime fechado foi devidamente justificada pela gravidade concreta do crime.

Parties
Agravante: MAURO PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: EMERSON CARLOS OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Policial E Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Policial E Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Direito Ao Esquecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAURO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

EMERSON CARLOS OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoas segundo art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular exige absolvição
  3. 3 uso de condenação anterior para majorar a pena-base (maus antecedentes e prazo depurador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento em fase inquisitiva pudesse ter irregularidade quanto ao art. 226 do CPP, a condenação não se baseou única e exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas sob o contraditório (prisão próxima ao veículo subtraído, depoimentos dos policiais, circunstâncias fáticas e reconhecimento em delegacia), suficientes para sustentar a condenação; ademais, a condenação anterior de Mauro não estava ultrapassada pelo lapso de 10 anos e pôde ser sopesada como maus antecedentes, e a fixação do regime fechado foi devidamente justificada pela gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.