HC 901813 - DECISAO

HC 901813 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação apoiou-se em reconhecimento fotográfico inicial realizado em mural da delegacia em desconformidade com o art. 226 do CPP, reconhecimento esse que contaminou reconhecimento posterior em juízo, não havendo provas independentes que corroborassem a autoria; por serem os reconhecimentos cognitivamente irrepetíveis e dada a fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DAMIÃO CAVALHEIRO DOS SANTOS; Vítima: Stephanie Ellen de Oliveira Andrade; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Erro Judiciário Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIÃO CAVALHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Stephanie Ellen de Oliveira Andrade

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do rito do art. 226 do CPP para reconhecimentos presenciais e fotográficos
  2. 2 Efeito contaminador de reconhecimento policial irregular sobre reconhecimentos posteriores
  3. 3 Força probante do reconhecimento pessoal repetido em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação apoiou-se em reconhecimento fotográfico inicial realizado em mural da delegacia em desconformidade com o art. 226 do CPP, reconhecimento esse que contaminou reconhecimento posterior em juízo, não havendo provas independentes que corroborassem a autoria; por serem os reconhecimentos cognitivamente irrepetíveis e dada a fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito de roubo objeto do Processo n. 0038439-34.2018.8.19.0038
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso