AREsp 2522930 - ACORDAO

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Embora a Presidência tenha fundamentado inicialmente o não conhecimento do agravo em recurso especial por razão diversa, o acórdão recorrido demonstra que a condenação foi corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; assim, aplicam-se as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento e o provimento do recurso sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que conduz à negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ILDEVANI GOMES DA SILVA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório

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Parties

ILDEVANI GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à utilização de provas produzidas na fase judicial
  2. 2 valor probatório do reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora a Presidência tenha fundamentado inicialmente o não conhecimento do agravo em recurso especial por razão diversa, o acórdão recorrido demonstra que a condenação foi corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; assim, aplicam-se as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento e o provimento do recurso sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que conduz à negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.