AREsp 2619427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não ter observado o art. 226 do CPP, a vítima mostrou-se capaz de identificar os autores e houve provas independentes que amparam a condenação, justificando distinguishing dos precedentes que invalidam reconhecimentos formais não conformes e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Bruno; Recorrente: Lucas; Corréu: Daniel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Distinguishing

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Parties

Bruno

Recorrente

Lucas

Recorrente

Daniel

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência/fragilidade da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não ter observado o art. 226 do CPP, a vítima mostrou-se capaz de identificar os autores e houve provas independentes que amparam a condenação, justificando distinguishing dos precedentes que invalidam reconhecimentos formais não conformes e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.