AREsp 2626586 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento na delegacia não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em provas independentes e não contaminadas (prisão em flagrante poucos minutos após o roubo, apreensão da faca com Jefferson, depoimento policial em juízo que confirmou elementos da ocorrência), de modo que a alteração da conclusão condenatória implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jefferson; Recorrente: Webert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Jefferson

Recorrente

Webert

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento policial
  2. 2 Necessidade de corroboração de provas produzidas em juízo para utilização de provas da fase inquisitorial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento na delegacia não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em provas independentes e não contaminadas (prisão em flagrante poucos minutos após o roubo, apreensão da faca com Jefferson, depoimento policial em juízo que confirmou elementos da ocorrência), de modo que a alteração da conclusão condenatória implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.