HC 844013 - DECISAO

HC 844013 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, o procedimento de apresentação do acusado ao hospital não constituiu reconhecimento típico nos termos do art. 226 do CPP, pois a vítima já conhecia e identificou nominalmente o réu; além disso, a pronúncia apoiou-se em depoimento da vítima, depoimento de testemunha presencial e confissão extrajudicial, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse a nulidade e a despronúncia.

Parties
Paciente: ANDERSON TRINDADE MAIOGA; Parecer Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidade De Prova, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Pronúncia Tribunal Do Júri Nulidade De Prova +1 more

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Parties

ANDERSON TRINDADE MAIOGA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular enseja nulidade e despronúncia
  3. 3 se a pronúncia se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial ou em outras provas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, o procedimento de apresentação do acusado ao hospital não constituiu reconhecimento típico nos termos do art. 226 do CPP, pois a vítima já conhecia e identificou nominalmente o réu; além disso, a pronúncia apoiou-se em depoimento da vítima, depoimento de testemunha presencial e confissão extrajudicial, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse a nulidade e a despronúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.