HC 694674 - DECISAO

HC 694674 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico (show-up) foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, contaminando a prova; sendo esse o único elemento probatório apto a sustentar a condenação, e considerando a irrepetibilidade cognitiva da prova de reconhecimento, não há base suficiente para manter a condenação, razão pela qual o paciente foi absolvido e determinado o alvará de soltura.

Parties
Paciente: VINÍCIUS MÁRCIO RODRIGUES; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Instância Recorrida (apelação Criminal N. 0005805 90.2019.8.19.0024): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: STEFANY GONÇALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida, paciente absolvido e determinada a expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Prova Cognitivamente Irrepetível
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Parties

VINÍCIUS MÁRCIO RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Instância Recorrida (apelação Criminal N. 0005805 90.2019.8.19.0024)

STEFANY GONÇALVES ROSA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento por fotografia frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 efeito contaminante do show-up e da repetição de procedimentos de identificação
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manter condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico (show-up) foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, contaminando a prova; sendo esse o único elemento probatório apto a sustentar a condenação, e considerando a irrepetibilidade cognitiva da prova de reconhecimento, não há base suficiente para manter a condenação, razão pela qual o paciente foi absolvido e determinado o alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida, paciente absolvido e determinada a expedição de alvará de soltura

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito de roubo objeto do Processo n. 0005805-90.2019.8.19.0024
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso