AREsp 2532216 - DECISAO

AREsp 2532216 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se o agravo regimental para negar provimento ao recurso especial, porquanto, apesar de reconhecida irregularidade no reconhecimento pessoal em relação ao art. 226 do CPP, havia provas autônomas e suficientes produzidas e/ou confirmadas em juízo (depoimento da vítima, reconhecimento ratificado em juízo, posse do veículo subtraído e confissão), e o afastamento dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRENO DA SILVA ALVES; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Provas Autônomas, Distinção Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Provas Autônomas Distinção Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRENO DA SILVA ALVES

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 aplicabilidade do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade da prova por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se o agravo regimental para negar provimento ao recurso especial, porquanto, apesar de reconhecida irregularidade no reconhecimento pessoal em relação ao art. 226 do CPP, havia provas autônomas e suficientes produzidas e/ou confirmadas em juízo (depoimento da vítima, reconhecimento ratificado em juízo, posse do veículo subtraído e confissão), e o afastamento dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo regimental