HC 908087 - DECISAO

HC 908087 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido e a instância ordinária assentaram existência de conjunto probatório idôneo e independente (investigação policial, reconhecimentos, atuação de coautora menor, identificação em crimes semelhantes) que sustenta a condenação mesmo que o ato de reconhecimento fosse considerado nulo, inexistindo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; fundamento adotado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAMIANA FERREIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2252582-56.2023.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Erro Judiciário
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DAMIANA FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2252582-56.2023.8.26.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido e a instância ordinária assentaram existência de conjunto probatório idôneo e independente (investigação policial, reconhecimentos, atuação de coautora menor, identificação em crimes semelhantes) que sustenta a condenação mesmo que o ato de reconhecimento fosse considerado nulo, inexistindo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; fundamento adotado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.