HC 926443 - DECISAO

HC 926443 - DECISAO

A condenação foi fundada unicamente em reconhecimentos (fotográfico e pessoal) que mostram fragilidades e dúvidas nas vítimas e que não foram respaldados por outras provas independentes; diante da inidoneidade dessa prova e da jurisprudência que exige observância do art. 226 do CPP e a existência de provas corroboradoras, restou configurado constrangimento ilegal, razão pela qual se reconheceu a inidoneidade da condenação e se concedeu a ordem de ofício, sem prejuízo de nova denuncia caso surjam provas novas.

Parties
Paciente: ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente e anular a sentença condenatória
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade Da Sentença, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Da Sentença Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial e em juízo em observância ao art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para manutenção da condenação quando baseada unicamente em reconhecimento
  3. 3 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A condenação foi fundada unicamente em reconhecimentos (fotográfico e pessoal) que mostram fragilidades e dúvidas nas vítimas e que não foram respaldados por outras provas independentes; diante da inidoneidade dessa prova e da jurisprudência que exige observância do art. 226 do CPP e a existência de provas corroboradoras, restou configurado constrangimento ilegal, razão pela qual se reconheceu a inidoneidade da condenação e se concedeu a ordem de ofício, sem prejuízo de nova denuncia caso surjam provas novas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente e anular a sentença condenatória

Orders

  • Concedo a ordem de ofício a fim de reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente nos autos da Ação Penal n. 1501523-82.2020.8.26.0224
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Guarulhos-SP