HC 858154 - DECISAO

HC 858154 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato considerado inválido e, não havendo outras provas independentes da autoria, a manutenção da condenação seria manifestamente arriscada; impõe-se, assim, a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ANDRÉ BARBOSA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Erro De Reconhecimento, Nulidade Da Prova, Memória E Falsas Memórias
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Erro De Reconhecimento Nulidade Da Prova Memória E Falsas Memórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR ANDRÉ BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento, isoladamente, pode fundamentar condenação
  3. 3 se o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível e se atos subsequentes convalidam ato inicial irregular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato considerado inválido e, não havendo outras provas independentes da autoria, a manutenção da condenação seria manifestamente arriscada; impõe-se, assim, a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0339055-13.2019.8.19.0001
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso