AREsp 2509965 - DECISAO

AREsp 2509965 - DECISAO

Os reconhecimentos utilizados para fundamentar a condenação foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimentos de show-up e reconhecimento fotográfico/pessoal irregular), tais atos contaminam as identificações subsequentes e não foram demonstradas provas independentes e não contaminadas que pudessem, por si só, sustentar a condenação; assim, reconheceu-se a nulidade das provas de identificação e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado do crime tipificado no art. 157, caput, do CP.

Parties
Agravante / Acusado / Réu: MARCIANO BULKOSKI; Vítima: Jucimara Teresinha de Assis; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante (parecer): Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o acusado do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Identificação Testemunhal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Identificação Testemunhal Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MARCIANO BULKOSKI

Agravante / Acusado / Réu

Jucimara Teresinha de Assis

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento de pessoa
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Existência ou não de provas independentes e não contaminadas que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Os reconhecimentos utilizados para fundamentar a condenação foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimentos de show-up e reconhecimento fotográfico/pessoal irregular), tais atos contaminam as identificações subsequentes e não foram demonstradas provas independentes e não contaminadas que pudessem, por si só, sustentar a condenação; assim, reconheceu-se a nulidade das provas de identificação e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado do crime tipificado no art. 157, caput, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o acusado do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

Orders

  • Absolver o acusado do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, em relação ao processo n. 0001997-90.2016.8.24.0041.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.