AREsp 2650651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a sufficiência das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou a existência de provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante no veículo subtraído e apreensão de instrumento do crime) que, segundo o acórdão recorrido, corroboraram a condenação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: HEBERT CARMO DE JESUS; Recorrente: JONATAS BRAZ DOS SANTOS; Vitima: Reginaldo Soares dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Prova Inquisitorial Vs Prova Judicializada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Prova Inquisitorial Vs Prova Judicializada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HEBERT CARMO DE JESUS

Recorrente

JONATAS BRAZ DOS SANTOS

Recorrente

Reginaldo Soares dos Santos Filho

Vitima

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 valor probatório de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 possibilidade de condenação com base em reconhecimento fotográfico confirmado em juízo quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a sufficiência das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou a existência de provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante no veículo subtraído e apreensão de instrumento do crime) que, segundo o acórdão recorrido, corroboraram a condenação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.