REsp 2151182 - DECISAO

REsp 2151182 - DECISAO

O acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva relativa à inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas, inclusive após oposição de embargos de declaração, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para que se manifeste sobre a matéria.

Parties
Recorrente: VITOR MANUEL SOUSA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que se manifeste sobre a matéria.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Acórdão Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

VITOR MANUEL SOUSA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão no enfrentamento de tese relativa ao reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  2. 2 validade dos reconhecimentos realizados nos autos
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva relativa à inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas, inclusive após oposição de embargos de declaração, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para que se manifeste sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que se manifeste sobre a matéria.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que se manifeste sobre a inobservância do art. 226 do CPP.