AREsp 2584003 - DECISAO

AREsp 2584003 - DECISAO

Não houve violação do art. 226 do CPP porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial, tendo sido corroborada por outras provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais, operação conjunta e trabalho de inteligência); ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Edileno de Araújo Trindade; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Ilícita Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

Edileno de Araújo Trindade

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoas)
  2. 2 Ilicitude da prova por não observância das formalidades do reconhecimento
  3. 3 Se a condenação foi fundada apenas em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 226 do CPP porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial, tendo sido corroborada por outras provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais, operação conjunta e trabalho de inteligência); ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.