AREsp 2482667 - ACORDAO

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Ainda que algum reconhecimento fotográfico pudesse ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação do agravante não se baseou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas no contraditório (depoimentos das vítimas de que conheciam o réu e confirmação policial) que sustentaram a condenação; ademais, a dosimetria da pena e o patamar de aumento da pena-base foram adotados dentro da discricionariedade motivada e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo ilegalidade que justifique reforma.

Parties
Agravante: THALYSON DIEGO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Frações De Aumento Da Pena, Prova Independente, Resolução CNJ 484/2022
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Parties

THALYSON DIEGO BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundada exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Ainda que algum reconhecimento fotográfico pudesse ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação do agravante não se baseou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas no contraditório (depoimentos das vítimas de que conheciam o réu e confirmação policial) que sustentaram a condenação; ademais, a dosimetria da pena e o patamar de aumento da pena-base foram adotados dentro da discricionariedade motivada e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo ilegalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que condenou o recorrente