HC 833211 - DECISAO

HC 833211 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico violou os incisos II e IV do art. 226 do CPP (ausência de apresentação das fotografias em conjunto e auto pormenorizado) e houve indício de 'show up' via envio de foto por WhatsApp, o que tornou o ato inválido; sendo a prova de reconhecimento irrepetível e não havendo nos autos provas independentes e suficientes para comprovar a autoria, as provas derivadas do reconhecimento foram declaradas nulas e o paciente absolvido.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

RENATO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico frente às formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 caráter irrepetível da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico violou os incisos II e IV do art. 226 do CPP (ausência de apresentação das fotografias em conjunto e auto pormenorizado) e houve indício de 'show up' via envio de foto por WhatsApp, o que tornou o ato inválido; sendo a prova de reconhecimento irrepetível e não havendo nos autos provas independentes e suficientes para comprovar a autoria, as provas derivadas do reconhecimento foram declaradas nulas e o paciente absolvido.

Court Disposition

Ordem concedida: nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição do paciente.

Orders

  • Declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas
  • Absolvição de RENATO DE SOUZA FERREIRA por ausência de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria