HC 814783 - DECISAO

HC 814783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar provas e discutir nulidade do reconhecimento após o trânsito em julgado da condenação, matéria que demandaria revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e reexame aprofundado do contexto probatório, procedimento vedado na via eleita; não se identificou ilegalidade flagrante prima facie que autorizasse o processamento do writ.

Parties
Paciente: RICHARD DOMINGOS DE GODOY; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500862-02.2019.8.26.0269); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Nulidade Processual

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Parties

RICHARD DOMINGOS DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500862-02.2019.8.26.0269)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado apenas na fase policial
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar provas e discutir nulidade do reconhecimento após o trânsito em julgado da condenação, matéria que demandaria revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e reexame aprofundado do contexto probatório, procedimento vedado na via eleita; não se identificou ilegalidade flagrante prima facie que autorizasse o processamento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.