AREsp 2432024 - DECISAO

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Houve distinguishing em relação aos precedentes que consideram o art. 226 do CPP formalidade essencial: na hipótese dos autos a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto de provas autônomas e corroboradoras, especialmente a confirmação do reconhecimento em juízo pela vítima e a prisão em flagrante do acusado na posse da motocicleta subtraída; assim, afasta-se a nulidade pretendida e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Provas, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Provas Prisão Em Flagrante Recurso Especial Art. 226 Do CPP

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem provas autônomas corroboradoras
  3. 3 distinguishing de precedentes do STJ que atribuem natureza formal ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Houve distinguishing em relação aos precedentes que consideram o art. 226 do CPP formalidade essencial: na hipótese dos autos a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto de provas autônomas e corroboradoras, especialmente a confirmação do reconhecimento em juízo pela vítima e a prisão em flagrante do acusado na posse da motocicleta subtraída; assim, afasta-se a nulidade pretendida e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial