HC 944258 - DECISAO

HC 944258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configuração de reiteração de pedidos já apreciados em impetração anterior, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário; ademais, no caso concreto o reconhecimento inicial não foi a única prova, havendo prisão em flagrante, reconhecimento na delegacia, confissão informal e elementos materiais que corroboraram a autoria, razão pela qual o writ não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Ante o exposto, configurada a reiteração de pedidos, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Reiteração De Impetração, Habeas Corpus, Suspensão Da Execução
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Reiteração De Impetração Habeas Corpus Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento inicial e possível nulidade por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento inicial foi única prova a embasar a condenação
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configuração de reiteração de pedidos já apreciados em impetração anterior, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário; ademais, no caso concreto o reconhecimento inicial não foi a única prova, havendo prisão em flagrante, reconhecimento na delegacia, confissão informal e elementos materiais que corroboraram a autoria, razão pela qual o writ não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ante o exposto, configurada a reiteração de pedidos, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.