AREsp 2482868 - DECISAO

AREsp 2482868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não se verificou violação ao art. 226 do CPP apta a anular o reconhecimento, pois a identificação foi corroborada por demais provas colhidas em juízo (depimentos da vítima e policiais, recuperação do objeto do crime), a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, além de haver deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: ALEXANDRO GOMES NASCIMENTO; Recorrida / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Provas Corroborrantes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Desclassificação De Crime, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Provas Corroborrantes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ALEXANDRO GOMES NASCIMENTO

Agravante / Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado em inquérito policial
  2. 2 alegação de que condenação baseou-se apenas em provas do inquérito
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não se verificou violação ao art. 226 do CPP apta a anular o reconhecimento, pois a identificação foi corroborada por demais provas colhidas em juízo (depimentos da vítima e policiais, recuperação do objeto do crime), a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, além de haver deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.