AREsp 2645518 - DECISAO

AREsp 2645518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que eventuais vícios da fase investigativa (reconhecimento e desaparecimento da gravação) não demonstraram prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, que a gravação não foi utilizada como prova na ação penal e que a condenação se apoiou em confissão judicial corroborada por demais elementos, razão pela qual o vício investigativo não macula o processo penal subsequente; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FILIPI CORREIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Cadeia De Custódia, Confissão Judicial E Extrajudicial, Nulidades Do Inquérito Policial, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Cadeia De Custódia Confissão Judicial E Extrajudicial Nulidades Do Inquérito Policial Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)

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Parties

GABRIEL FILIPI CORREIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 158-A e 226 do CPP relativa ao reconhecimento e à cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 valoração da confissão judicial como prova corroborada por demais elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que eventuais vícios da fase investigativa (reconhecimento e desaparecimento da gravação) não demonstraram prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, que a gravação não foi utilizada como prova na ação penal e que a condenação se apoiou em confissão judicial corroborada por demais elementos, razão pela qual o vício investigativo não macula o processo penal subsequente; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.