AREsp 2697242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu existir prova de autoria e materialidade além do reconhecimento, de modo que impugnar tal conclusão implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre reincidência não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: GLEIDSON PEREIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLEIDSON PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em reconhecimento quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 prequestionamento sobre reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu existir prova de autoria e materialidade além do reconhecimento, de modo que impugnar tal conclusão implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre reincidência não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GLEIDSON PEREIRA
  • Não conheço do recurso especial dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso