AREsp 2572222 - DECISAO

AREsp 2572222 - DECISAO

Conhecido o agravo, o relator concluiu que, apesar de o reconhecimento fotográfico na fase policial ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, ser inválido e insuscetível de fundamentar a condenação, havia nos autos outras provas independentes e produzidas no contraditório (depoimentos das vítimas, confissão extrajudicial do corréu e confissão informal) suficientes para manter a condenação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Luiz Carlos Alves da Silva (Pacajus); Vítima: Rafaela Duarte Borges; Vítima: Rafaela Emanuella Tertulino da Silva Diniz; Ofendido: Adelgício Diniz Rocha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Confissão
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Confissão

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Parties

JOÃO LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Luiz Carlos Alves da Silva (Pacajus)

Corréu

Rafaela Duarte Borges

Vítima

Rafaela Emanuella Tertulino da Silva Diniz

Vítima

Adelgício Diniz Rocha Neto

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se condenação pode ser mantida quando o reconhecimento for inválido, por haver provas independentes
  3. 3 Força probatória do reconhecimento pessoal ou fotográfico mesmo quando realizado segundo o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o relator concluiu que, apesar de o reconhecimento fotográfico na fase policial ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, ser inválido e insuscetível de fundamentar a condenação, havia nos autos outras provas independentes e produzidas no contraditório (depoimentos das vítimas, confissão extrajudicial do corréu e confissão informal) suficientes para manter a condenação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.