AREsp 2654803 - DECISAO

AREsp 2654803 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, ainda que os reconhecimentos possam apresentar vícios formais, a condenação não se apoiou única e exclusivamente neles, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (imagens, boletim, laudo, depoimentos) suficientes para sustentar a condenação; quanto à dosimetria, a exasperação foi legitimamente fundamentada pela natureza e número de armas e pelo número de agentes.

Parties
Agravante: WELLINGTON COPQUE DE SANTANA; Agravante: JHONES MAGALHÃES DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal E Pericial, Nulidade De Atos De Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal E Pericial Nulidade De Atos De Reconhecimento Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

WELLINGTON COPQUE DE SANTANA

Agravante

JHONES MAGALHÃES DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimentos inválidos ou houve provas independentes suficientes
  3. 3 Se a fração de aumento da pena por majorantes foi adequadamente fundamentada conforme art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, ainda que os reconhecimentos possam apresentar vícios formais, a condenação não se apoiou única e exclusivamente neles, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (imagens, boletim, laudo, depoimentos) suficientes para sustentar a condenação; quanto à dosimetria, a exasperação foi legitimamente fundamentada pela natureza e número de armas e pelo número de agentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.