AREsp 2557067 - DECISAO

AREsp 2557067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou distinguishing em relação ao paradigma jurisprudencial que invalida reconhecimentos realizados na fase inquisitorial: a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento, mas contou com outras provas, especialmente a confissão e depoimentos, além disso manteve-se a aplicação da Súmula 231 para vedar redução da pena abaixo do mínimo legal e considerou-se que a detração não altera o regime inicial porque a pena remanescente é superior a quatro anos.

Parties
Agravante: LUCAS EMMANUEL ANDRADE COELHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Confissão, Circunstância Atenuante, Detração, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 231/stj, Artigo 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Confissão Circunstância Atenuante Detração Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

LUCAS EMMANUEL ANDRADE COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação da detração (art. 387, §2º do CPP) para fins de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou distinguishing em relação ao paradigma jurisprudencial que invalida reconhecimentos realizados na fase inquisitorial: a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento, mas contou com outras provas, especialmente a confissão e depoimentos, além disso manteve-se a aplicação da Súmula 231 para vedar redução da pena abaixo do mínimo legal e considerou-se que a detração não altera o regime inicial porque a pena remanescente é superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Intimem-se