HC 919671 - ACORDAO

HC 919671 - ACORDAO

Havendo, no processo, provas independentes e autônomas aptas a demonstrar a autoria (confissão de corréus, bens das vítimas encontrados em poder de acusados, depoimentos policiais e judiciais que ouviram nomes e reconheceram réus, localização de bens/veículo), a ausência das formalidades do art. 226 do CPP não configura flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus; portanto, negar provimento ao agravo regimental é medida adequada.

Parties
Agravante: THALES HENRIQUE DE ASSIS; Réu: Dener Marcos Alves Cruz; Réu: Quézia Carolina de Paula; Réu: Fernando José de Paula Rodrigues; Réu: Mateus de Souza Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Revisão Criminal Nulidade Processual

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Parties

THALES HENRIQUE DE ASSIS

Agravante

Dener Marcos Alves Cruz

Réu

Quézia Carolina de Paula

Réu

Fernando José de Paula Rodrigues

Réu

Mateus de Souza Nogueira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 Existência de provas independentes que corroboram autoria

Ratio Decidendi

Havendo, no processo, provas independentes e autônomas aptas a demonstrar a autoria (confissão de corréus, bens das vítimas encontrados em poder de acusados, depoimentos policiais e judiciais que ouviram nomes e reconheceram réus, localização de bens/veículo), a ausência das formalidades do art. 226 do CPP não configura flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus; portanto, negar provimento ao agravo regimental é medida adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental