REsp 2041656 - DECISAO

REsp 2041656 - DECISAO

O Tribunal, ao verificar que o reconhecimento pessoal das vítimas foi realizado em forma de show-up, sem observância do art. 226 do CPP, que constituiu a única prova de autoria e não foi repetido em juízo, concluiu pela invalidação do ato de reconhecimento; por ser a condenação lastreada exclusivamente em prova viciada e inexistirem provas independentes suficientes, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, declarando a nulidade do reconhecimento e absolvendo o recorrente.

Parties
Recorrente: ELVIS MANFRON FAJARDO; Vítima: Gabriel Angel da Rosa Lisboa; Vítima: Matheus da Rosa Lisboa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001062-54.2021.8.21.0014); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconhecida a violação do art. 226 do CPP, declarada a nulidade do reconhecimento pessoal e absolvido o recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Show Up, Identificação Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Show Up Identificação Testemunhal

Case Brief

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Parties

ELVIS MANFRON FAJARDO

Recorrente

Gabriel Angel da Rosa Lisboa

Vítima

Matheus da Rosa Lisboa

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001062-54.2021.8.21.0014)

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no procedimento de reconhecimento pessoal
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do reconhecimento no procedimento policial (show-up)
  3. 3 Se condenação pode subsistir quando amparada exclusivamente em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar que o reconhecimento pessoal das vítimas foi realizado em forma de show-up, sem observância do art. 226 do CPP, que constituiu a única prova de autoria e não foi repetido em juízo, concluiu pela invalidação do ato de reconhecimento; por ser a condenação lastreada exclusivamente em prova viciada e inexistirem provas independentes suficientes, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, declarando a nulidade do reconhecimento e absolvendo o recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconhecida a violação do art. 226 do CPP, declarada a nulidade do reconhecimento pessoal e absolvido o recorrente.

Orders

  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso