REsp 2024936 - DECISAO

REsp 2024936 - DECISAO

Verificada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico inicial, e tendo a condenação do acusado se apoiado essencialmente nessa prova contaminada (confirmada em juízo, o que não convalida o vício), declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e, por falta de prova idônea da autoria, absolveu-se o recorrente da condenação imposta no processo indicado.

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGUES PERCILO; Vítima: Gerson Raimundo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconhecida a violação do art. 226 do CPP, declara-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e o recorrente é absolvido da condenação imposta no Processo n. 0011308-19.2016.8.26.0278.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES PERCILO

Recorrente

Gerson Raimundo de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento pessoal ou fotográfico
  2. 2 Se a confirmação do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento policial irregular
  3. 3 Se condenação fundada essencialmente em reconhecimento contaminado deve ser desconstituída/absolvição

Ratio Decidendi

Verificada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico inicial, e tendo a condenação do acusado se apoiado essencialmente nessa prova contaminada (confirmada em juízo, o que não convalida o vício), declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e, por falta de prova idônea da autoria, absolveu-se o recorrente da condenação imposta no processo indicado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconhecida a violação do art. 226 do CPP, declara-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e o recorrente é absolvido da condenação imposta no Processo n. 0011308-19.2016.8.26.0278.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado nos autos
  • Absolver o recorrido da condenação imposta no Processo n. 0011308-19.2016.8.26.0278