HC 793749 - DECISAO

HC 793749 - DECISAO

O reconhecimento pessoal realizado na delegacia configurou show-up e foi efetuado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sendo, por isso, inválido; como a condenação pelos crimes de roubo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento inválido, deve ser anulada e o recorrente absolvido dessas imputações; contudo, a condenação pelo art. 180, caput, CP é mantida porque fundamentada na apreensão de objeto de crime em posse do paciente; assim, a ordem é concedida para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o réu dos crimes de roubo, mantendo-se a condenação por art. 180 com alteração do regime para aberto e substituição da pena privativa...

Parties
Paciente: DIEGO ALVES FERNANDES; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Amaury Marcos da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecimento pessoal declarado nulo; absolvição do recorrente das condenações pelo crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal; mantida condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal, com alteração do regime inicial para aberto e substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Show Up, Revisão Criminal, Roubo (art.157 Cp), Posse De Objeto De Crime (art.180 Cp), Substituição De Pena, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Show Up Revisão Criminal Roubo (art.157 Cp) Posse De Objeto De Crime (art.180 Cp) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO ALVES FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Amaury Marcos da Cunha

Vítima

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 consequências da inobservância do rito do art. 226 do CPP
  3. 3 força probatória do reconhecimento pessoal e sua irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal realizado na delegacia configurou show-up e foi efetuado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sendo, por isso, inválido; como a condenação pelos crimes de roubo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento inválido, deve ser anulada e o recorrente absolvido dessas imputações; contudo, a condenação pelo art. 180, caput, CP é mantida porque fundamentada na apreensão de objeto de crime em posse do paciente; assim, a ordem é concedida para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o réu dos crimes de roubo, mantendo-se a condenação por art. 180 com alteração do regime para aberto e substituição da pena privativa...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecimento pessoal declarado nulo; absolvição do recorrente das condenações pelo crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal; mantida condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal, com alteração do regime inicial para aberto e substituição da pena privativa de...

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente da condenação pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (processo n. 0004367-78.2018.8.26.0635)