AREsp 2001184 - DECISAO

AREsp 2001184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal realizado em sede policial não observou o rito do art. 226 do CPP, tornando-se inválido; sem esse elemento probatório, a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, do CP não se sustenta, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou apenas pelo crime de receptação (processo n. 0258495-36.2013.8.09.0175).

Parties
Agravante/recorrente: MAXSUEL RODRIGUES NERES; Vítima: Fernando Alves do Nascimento; Vítima: Flávia Lopes Barbosa; Vítima: Antônio Filho da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 226 do CPP; restabelecida a sentença de primeiro grau (processo n. 0258495-36.2013.8.09.0175).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ, Valor Probatório, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ Valor Probatório In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MAXSUEL RODRIGUES NERES

Agravante/recorrente

Fernando Alves do Nascimento

Vítima

Flávia Lopes Barbosa

Vítima

Antônio Filho da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento de pessoas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 valor probatório e eventual invalidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal realizado em sede policial não observou o rito do art. 226 do CPP, tornando-se inválido; sem esse elemento probatório, a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, do CP não se sustenta, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou apenas pelo crime de receptação (processo n. 0258495-36.2013.8.09.0175).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 226 do CPP; restabelecida a sentença de primeiro grau (processo n. 0258495-36.2013.8.09.0175).

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se