AREsp 2579142 - DECISAO

AREsp 2579142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque muitas das alegações não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, obstando sua análise em recurso especial, e, quanto ao reconhecimento do réu, ainda que eventual irregularidade do reconhecimento policial seja relevante, a autoria restou demonstrada por provas independentes (descrição pela vítima e localização do veículo subtraído em posse do acusado), não sendo possível reformar a decisão sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DAVID FARIAS MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Reconhecimento De Pessoas Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DAVID FARIAS MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 107, parágrafo único do RITJSE
  2. 2 ofensa ao art. 151, inciso IV do RITJSE
  3. 3 ofensa ao art. 152 do RITJSE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque muitas das alegações não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, obstando sua análise em recurso especial, e, quanto ao reconhecimento do réu, ainda que eventual irregularidade do reconhecimento policial seja relevante, a autoria restou demonstrada por provas independentes (descrição pela vítima e localização do veículo subtraído em posse do acusado), não sendo possível reformar a decisão sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.