HC 943102 - DECISAO

HC 943102 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de Justiça firmado que a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo provas independentes e autônomas (imagens de câmeras de segurança permitindo identificação, vínculo do veículo usado no crime com o paciente, recuperação de carga, depoimentos), de modo que a nulidade apontada não gera, nesta instância, direito à ordem de absolvição.

Parties
Paciente: FELLIPE COUTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado nesta instância
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Probatória, Provas Independentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Probatória Provas Independentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

FELLIPE COUTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de provas independentes que afastam a nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de Justiça firmado que a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo provas independentes e autônomas (imagens de câmeras de segurança permitindo identificação, vínculo do veículo usado no crime com o paciente, recuperação de carga, depoimentos), de modo que a nulidade apontada não gera, nesta instância, direito à ordem de absolvição.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado nesta instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se