HC 858867 - DECISAO

HC 858867 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico a que o paciente foi submetido é juridicamente inválido por não observar as formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP (ex.: apenas o acusado trajava o boné descrito pela vítima), o que retira qualquer indício mínimo de autoria apto a fundamentar a prisão preventiva; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal estadual e restabelecer a decisão do Juízo singular que indeferiu a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: MARCOS DE ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador/autor Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça: Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
liminar confirmada e ordem concedida (habeas corpus provido)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Epistemologia Do Testemunho
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Nulidade De Prova Epistemologia Do Testemunho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/autor Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça: Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e valor probatório do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico a que o paciente foi submetido é juridicamente inválido por não observar as formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP (ex.: apenas o acusado trajava o boné descrito pela vítima), o que retira qualquer indício mínimo de autoria apto a fundamentar a prisão preventiva; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal estadual e restabelecer a decisão do Juízo singular que indeferiu a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

liminar confirmada e ordem concedida (habeas corpus provido)

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5035420-86.2023.8.21.0010) e restabelecimento da decisão do Juízo singular que indeferiu a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso