HC 939809 - DECISAO

HC 939809 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e da Resolução n. 484/2022 do CNJ (ausência das fotografias dos fillers nos autos, impossibilidade de verificar higidez do procedimento), o que o torna epistemicamente pouco confiável; inexistindo provas independentes e não contaminadas que corroborem a autoria, a pronúncia fundada nesse reconhecimento inválido não pôde ser mantida, impondo-se a despronúncia, ressalvando-se a possibilidade de nova pronúncia se baseada em fontes de prova diversas e independentes do reconhecimento.

Parties
Paciente: DANILO MARIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte/recorrido (ofereceu Parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Despronúncia)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Pronúncia/despronúncia, Inquérito Policial, Resolução CNJ 484/2022, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade De Prova Pronúncia/despronúncia Inquérito Policial Resolução CNJ 484/2022 +1 more

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Parties

DANILO MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte/recorrido (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico/presencial realizado na fase policial
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento
  3. 3 se o reconhecimento repetido em juízo convalida reconhecimento policial viciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e da Resolução n. 484/2022 do CNJ (ausência das fotografias dos fillers nos autos, impossibilidade de verificar higidez do procedimento), o que o torna epistemicamente pouco confiável; inexistindo provas independentes e não contaminadas que corroborem a autoria, a pronúncia fundada nesse reconhecimento inválido não pôde ser mantida, impondo-se a despronúncia, ressalvando-se a possibilidade de nova pronúncia se baseada em fontes de prova diversas e independentes do reconhecimento.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar o paciente em relação à imputação que sobre ele recai
  • Ressalvada a possibilidade de nova pronúncia, caso baseada em outras fontes de prova, diversas e independentes do reconhecimento