REsp 2172301 - DECISAO

REsp 2172301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento realizado na fase policial tenha apresentado vícios em relação ao art. 226 do CPP e, portanto, não pudesse ser sopesado, a condenação não se apoiou única e exclusivamente nesse ato. Havia provas independentes e suficientes (depoimentos dos policiais, existência da motocicleta utilizada e imagens do crime) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que sustentaram o decreto condenatório.

Parties
Recorrente: WILLIAM SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502016-08.2024.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Valoração Da Prova No Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Valoração Da Prova No Recurso Especial

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Parties

WILLIAM SANTOS DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502016-08.2024.8.26.0228

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada única e exclusivamente em reconhecimento nulo
  3. 3 Se existiam provas independentes e suficientes para sustentar a condenação apesar da nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento realizado na fase policial tenha apresentado vícios em relação ao art. 226 do CPP e, portanto, não pudesse ser sopesado, a condenação não se apoiou única e exclusivamente nesse ato. Havia provas independentes e suficientes (depoimentos dos policiais, existência da motocicleta utilizada e imagens do crime) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que sustentaram o decreto condenatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.