HC 937841 - DECISAO

HC 937841 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento (fotográfico/prejudicial) e constatado que a condenação do paciente WILLIAM XAVIER MATIAS DOS SANTOS se apoiou exclusivamente em prova contaminada e sem outras evidências idôneas de autoria, impõe-se a declaração de nulidade dessa prova quanto ao referido réu, com a consequente cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: WILLIAM XAVIER MATIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1541086-52.2022.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita E Nulidade, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Contaminação Da Memória Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita E Nulidade Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória +1 more

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Parties

WILLIAM XAVIER MATIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1541086-52.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 contaminação do reconhecimento pessoal posterior por reconhecimento fotográfico prévio
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento (fotográfico/prejudicial) e constatado que a condenação do paciente WILLIAM XAVIER MATIAS DOS SANTOS se apoiou exclusivamente em prova contaminada e sem outras evidências idôneas de autoria, impõe-se a declaração de nulidade dessa prova quanto ao referido réu, com a consequente cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal apenas quanto ao réu WILLIAM XAVIER MATIAS DOS SANTOS
  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem